Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.271, DE 22 DE JULHO DE 1954

EMENTA: Provê sobre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1954, Página 13201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
STF - Competência - Procurador Geral - República - Prazo - Apreciação - Mandado de segurança - Argüição de Inconstitucionalidade