Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.239, DE 22 DE JUNHO DE 1954
EMENTA: Altera o item I da letra "a " do art. 3º, da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948 (Lei do Imposto de Consumo).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1954, Página 11569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Telha - Tijolo - Barro - Fabricação - Isenção