Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.222, DE 10 DE JUNHO DE 1954

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para uma máquina "Europa 11", adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1954, Página 10793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Santa Maria, RS