O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:

     Art. 1º O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

     Art. 2º Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:

a)

expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;

b)

estabelecer o horário de trabalho;

c)

fixar o quadro na base territorial de cada porto; e

d)

estipular os salários respectivos.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de março de 1954.

JOÃO CAFÉ FILHO,
Presidente do Senado Federal.