Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954

EMENTA: Modifica a data de início da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertecentes ao domínio da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1954, Página 2225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 48 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRENO - União Federal - Regularização - Posse - Prazo - Apresentação - Documento - Alteração