Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.031, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação, para uma estação transmissora, destinada às " Emissoras Unidas" (Rádio Record S.A.) de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1953, Página 18137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 41 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Empresa de Rádio e televisão - São Paulo (Estado)