Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.971, DE 31 DE AGOSTO DE 1953

EMENTA: Prorroga por mais 120 dias, o prazo estipulado no art. 13, da Lei n° 1.563, de 1º de março de 1952.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1953, Página 15193 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 56 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2267/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI FEDERAL - Prorrogação - Prazo - Vigência