Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.930, DE 4 DE AGOSTO DE 1953

EMENTA: Concede isenção de imposto e taxas aduaneiras para importação de um órgão destinado ao Colégio de Santa Inês, São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1953, Página 13665 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 37 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2372/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira