Legislação Informatizada - LEI Nº 1.900, DE 7 DE JULHO DE 1953 - Publicação Original
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LEI Nº 1.900, DE 7 DE JULHO DE 1953
Estende os dispositivos da Lei n° 1.765, de 18 de dezembro 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Art. 1º Os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, são extensivos, no que lhes fôr aplicável, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal Militar e seus serviços auxiliares, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus serviços auxiliares, aos dos Juízes de Menores e de Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal, e aos serventuários da Justiça que percebam do Tesouro Nacional, no Distrito Federal e Territórios Federais.
Art. 2º A modificação do quadro de pessoal, a alteração de valores de símbolos, classes ou padrões de vencimentos ou a reestruturação de funcionários, nas Secretarias e serviços auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, será sempre feita em lei mediante proposta do Tribunal.
Art. 3º É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$6.406.200,00 (seis milhões, quatrocentos e seis mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação 4 - Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 - Salário-família, do Orçamento Geral da União, anexo 26 (Lei número 1.757, de 10 de dezembro de 1952), assim distribuído:
| Cr$ | ||
| 03 - Justiça Militar | ||
| 01 | Superior Tribunal Militar......................................................................... | 203.600 |
| 02 | Auditorias............................................................................................... | 611.600 |
| 04 - Justiça Eleitoral | ||
| 01 | Tribunal Superior Eleitoral....................................................................... | 165.000 |
| 02 | Tribunais Regionais Eleitorais.................................................................. | 2.370.000 |
| 05 - Justiça do Trabalho | ||
| 01 | Tribunal Superior do Trabalho ............................................................... | 250.000 |
| 02 | Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento..... | 1.325.200 |
| 06 - Justiça do Distrito Federal | ||
| 61 | Tribunal de Justiça.................................................................................. | 1.480.800 |
| Total...................................................................................................... | 6.406.200 |
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$37.055.510,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentos e dez cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente Lei, relativas aos exercícios de 1952 e 1953, assim discriminadas:
| Abono de emergência | ||
| Cr$ | ||
| 03 - Justiça Militar | ||
| 01 | Superior Tribunal Militar.......................................................................... | 1.099.020 |
| 02 | Auditorias............................................................................................... | 1.937.520 |
| 04 - Justiça Eleitoral | ||
| 01 | Tribunal Superior Eleitoral....................................................................... | 1.263.360 |
| 02 | Tribunais Regionais Eleitorais................................................................... | 13.018.830 |
| 05 - Justiça do Trabalho | ||
| 01 | Tribunal Superior do Trabalho................................................................. | 1.693.800 |
| 02 | Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento..... | 7.366.320 |
| 06 - Justiça do Distrito Federal | ||
| 01 | Tribunal de Justiça.................................................................................. | 10.140.910 |
| Total...................................................................................................... | 36.519.760 | |
| Salário-família | ||
| 03 - Justiça Militar | ||
| 01 | Superior Tribunal Militar.......................................................................... | 17.000 |
| 02 | Auditorias............................................................................................... | 51.000 |
| 04 - Justiça Eleitoral | ||
| 01 | Tribunal Superior Eleitoral....................................................................... | 13.750 |
| 02 | Tribunais Regionais Eleitorais................................................................... | 197.500 |
| 05 - Justiça do Trabalho | ||
| 01 | Tribunal Superior do Trabalho................................................................. | 22.500 |
| 02 | Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento..... | 110.600 |
| 06 - Justiça do Distrito Federal | ||
| 01 | Tribunal de Justiça.................................................................................. | 123.400 |
| Total...................................................................................................... | 535.750 |
Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas da União os créditos necessários até a importância de Cr$5.606.090,00 (cinco milhões, seiscentos e seis mil e noventa cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 7 de julho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1953, Página 12113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)