Legislação Informatizada - LEI Nº 1.881, DE 5 DE JUNHO DE 1953 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 1.881, DE 5 DE JUNHO DE 1953
Assegura a Simone de Guaraná Guia o direito à pensão especial, concedida pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 5.330, de 18 de março de 1943.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
Art. 1º É assegurado a Simone de Guaraná Guia, irmã do Capitão de Corveta Stelio de Guaraná Guia, o direito à pensão especial de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 3.269, de 14 de maio de 1941, concedida aos herdeiros dos militares, pelo art. 1º do Decreto-lei nº 5.330, de 18 de março de 1943, relevada, para êsse fim, a prescrição em que haja incorrido.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 5 de junho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1953, Página 10321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)