Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.881, DE 5 DE JUNHO DE 1953

EMENTA: Assegura a Simone de Guaraná Guia o direito à pensão especial, concedida pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 5.330, de 18 de março de 1943.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1953, Página 10321 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 890/1951

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Herdeiro - Militar