Legislação Informatizada - LEI Nº 1.801-A, DE 3 DE JANEIRO DE 1953 - Publicação Original
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LEI Nº 1.801-A, DE 3 DE JANEIRO DE 1953
Modifica o art. 103 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 103 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 103. Não poderão ter assento na mesma Câmara do Tribunal de Justiça, desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o 3º grau.
Parágrafo único. Nos julgamentos de competência do Tribunal pleno, a intervenção de um dos desembargadores ligados pelos laços de parentesco ou afinidade, a que se refere êste artigo, determinará o impedimento do outro, procedendo-se à sua substituição nos casos e pela forma que a Lei determina."
Art. 1º O art. 103 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Nos julgamentos de competência do Tribunal pleno, a intervenção de um dos desembargadores ligados pelos laços de parentesco ou afinidade, a que se refere êste artigo, determinará o impedimento do outro, procedendo-se à sua substituição nos casos e pela forma que a Lei determina."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 3 de janeiro de 1953.
João Café Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/01/1953
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1953, Página 561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)