Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.799, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 para pagamento de despesas de material com a reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1953, Página 99 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 46 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Despesa - TRE - Maranhão