Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.797, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00, à dotação atribuída à Verba 3 do Anexo n° 21, da Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1953, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito suplementar