Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 571.462,70, destinado ao pagamento da diferença dos vencimentos atrasados aos funcionários abrangidos pela Lei n° 1.329, de 21 de janeiro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1953, Página 99 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Oficial administrativo