Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200.000,00 à dotação atribuída à Verba 1 do Anexo 21 da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1952, Página 20121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 133 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito suplementar