Legislação Informatizada - LEI Nº 1.773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952
Modifica o art. 1º e a letra "b " do art. 3º da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e a letra "b" do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O Govêrno Federal, pelo Ministério da Educação e Saúde, representado êste pelo Serviço de Documentação, é autorizado a editar as seguintes obras organizadas pelo Escritor Múcio Leão: - o Dicionário BioBibliográfico Brasileiro, a Lírica Brasileira, as obras de João Ribeiro, de Alberto de Oliveira, de Raimundo Correia e de Adelino Fontoura.
Art. 3º ...................................................................................................
b) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a aquisição, pela Serviço de Documentação do Ministério da Educação e Saúde, das aludidas obras, editadas sob sua supervisão."
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e a letra "b" do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949, passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...................................................................................................
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
E. Simões Filho
Horácio Lafer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/12/1952
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1952, Página 19553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 120 Vol. 7 (Publicação Original)