Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas correspodentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1952, Página 18745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Justiça do Trabalho