Legislação Informatizada - LEI Nº 1.743, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Publicação Original

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LEI Nº 1.743, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952

Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º São excluídos da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
Nero Moura


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/11/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1952, Página 18137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)