Legislação Informatizada - LEI Nº 1.716, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.716, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sobre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, à Companhia de Usinas Metalúrgicas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido à Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas o prazo de 15 (quinze) anos para continuar no gôzo dos favores que lhe foram concedidos com base nos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e do Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, mediante as condições estabelecidas no Decreto nº 16.776, de 16 de janeiro de 1925.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de outubro de 1952.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1952, Página 16961 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 52 Vol. 7 (Publicação Original)