Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950, das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1952, Página 16121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Aluguel - Imóvel - JCJ - Niterói, RJ
TRT - Primeira região