Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento de salário-família.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1952, Página 15721 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1542/1951

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Salário família - Funcionário civil