Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.678, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952
EMENTA: Isenta do pagamento dos Impostos de importação e taxas aduaneiras, maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1952, Página 15369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 37 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira