Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952

EMENTA: Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1952, Página 15121 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1934/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

VENCIMENTOS - Funcionários - Secretaria - Quadro de pessoal - STM - Aumento