Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 1952

EMENTA: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1952, Página 13657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 32 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - STM - Gratificação adicional