O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedida isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para o seguinte material a ser importado pela Ipiranga S.A. Companhia Brasileira de Petróleos: 
   

a)

- uma unidade para distilação atmosférica, com capacidade para 4.500 barrís diários;

b)

- uma unidade de "cracking" térmico, com capacidade de 2.000 barrís diários, dupla serpentina, tipo "Dubbs";

c)

- uma unidade para tratamento químico da gasolina de "cracking";

d)

- bombas e demais acessórios, para transferência das cargas entre unidades;

e)

- duas caldeiras a vapor, com capacidade de 10 toneladas por hora de vaporização;

f)

- estações de bombeamento, para água de resfriamento, sendo uma com motor elétrico e outra com motor a gasolina;

g)

- Seiscentos metros de cano de 12";

h)

- um sistema de segurança de explosões, para a unidade de "cracking";

i)

- uma unidade de defesa contra incêndios;

j)

- Dois compressores de ar, com capacidade de vinte metros cúbicos por hora;

l)

- unidades complementares das instalações referidas;

m)

- tôrres e demais equipamentos de montagem.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1 de agôsto de 1952.

Alexandre Marcondes Filho
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.