Legislação Informatizada - LEI Nº 1.657, DE 29 DE JULHO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.657, DE 29 DE JULHO DE 1952
Modifica a Lei n° 1.365, de 7 de maio de 1951, que autoriza a abertura pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) de que trata a Lei nº 1.365, de 7 de maio de 1951, será destinado ao pagamento das despesas, já realizadas, de pessoal e material, referentes aos anos de 1949 e 1950, com a manutenção de hospedarias a cargo do Departamento Nacional de Imigração, em Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana
Horácio Lafer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1952, Página 12185 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)