Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.653, DE 22 DE JULHO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1952, Página 11817 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - STM - Pagamento - Despesa