Legislação Informatizada - LEI Nº 1.644, DE 16 DE JULHO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.644, DE 16 DE JULHO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), como auxílio à Fundação-Abrigo do Cristo Redentor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1952, 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Horácio Láfer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/07/1952
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1952, Página 11489 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)