Legislação Informatizada - LEI Nº 1.641, DE 14 DE JULHO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.641, DE 14 DE JULHO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos municípios pela cota do imposto de renda.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00 (setenta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros), para completar o pagamento devido aos Municípios pela quota do impôsto de renda, que lhes é atribuída pelo art. 15, § 4º, da Constituição, e referente ao exercício de 1951.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 14 de julho de 1952.
ETELVINO LINS
1º Secretário, no exercício da Presidência.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1952, Página 11258 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)