Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.630, DE 24 DE JUNHO DE 1952

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despesas de pessoal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1952, Página 10497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pessoal - TRE - Paraná