Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.629, DE 24 DE JUNHO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1952, Página 10497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - TFR - Pagamento - Despesa