Legislação Informatizada - LEI Nº 1.626, DE 17 DE JUNHO DE 1952 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 1.626, DE 17 DE JUNHO DE 1952
Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-Lei n° 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingú.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1º Estendem-se a todos os chefes e demais servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu.
Art. 2º Sòmente terão direito a êsses benefícios os servidores quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 17 de junho de 1952.
ETELVINO LINS
1º Secretário, no exercício da presidência.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1952, Página 10081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)