Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.624, DE 13 DE JUNHO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1952, Página 9961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Escrevente juramentado - TJDF