Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.622-A, DE 9 DE JUNHO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 269.041,00 para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1952, Página 9801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - TJDF