Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.618, DE 4 DE JUNHO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro à serviço da Comissão Mista Brasil - Estados Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1952, Página 9452 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Pagamento - Despesa - Comissão mista - Brasil - EUA