Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.614, DE 29 DE MAIO DE 1952

EMENTA: Concede pensão especial de Cr$ 432,00, mensais a Helena Pereira Munis, viúva de Nestor Munis de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1952, Página 9145 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Concessão