Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.599-A, DE 9 DE MAIO DE 1952

EMENTA: Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de empresas concessionárias de serviço público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1952, Página 8121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ITAPETC - Segurado - Motorista - Concessionária - Serviço público
INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA - Opção