Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.581, DE 21 DE MARÇO DE 1952
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1952, Página 4873 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Gratificação de representação - TRE - Mato Grosso