Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.574, DE 13 DE MARÇO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas S.A., concessionária da Fábrica de Aviões da Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1952, Página 4234 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Indenização - Empresa de material aeronáutico - Lagoa Santa, MG