Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.551, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1952
EMENTA: Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos termos do § 2º do art. 28 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1952, Página 1969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL - Prazo - Parecer - CSN