Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.494, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o art. 16 da Lei n° 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que organizou o sistema federal de ensino superior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1951, Página 18441 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - Crédito especial
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR - Pagamento - Subvenção