Legislação Informatizada - LEI Nº 1.463, DE 27 DE OUTUBRO DE 1951 - Publicação Original
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LEI Nº 1.463, DE 27 DE OUTUBRO DE 1951
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 29.150.000,00, destinado à execução do programa das obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 29. 150.000,00 (vinte e nove milhões cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à conclusão do programa das obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso, a carga do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alvaro de Souza Lima.
Horácio Lafer.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1951, Página 16121 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)