Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951

EMENTA: Dá nova redação ao art. 8º da Lei do Inquilinato.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1951, Página 16121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Aluguel - Taxa - Tributos - Cobrança