Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.455-C, DE 11 DE OUTUBRO DE 1951

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1951, Página 15449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 46 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Aluguel - Justiça do Trabalho - JCJ - Vitória, ES