Legislação Informatizada - LEI Nº 1.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 - Publicação Original
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LEI Nº 1.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 16.440,00, para pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento da gratificação de magistério a que faz jus o Professor Catedrático, padrão L, em disponibilidade da 16ª Cadeira Zootecnia Especializada da Escola Nacional de Agronomia da Universidade Rural, Guilherme Edelberto Hermsdorff, no período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1948.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Horácio Lafer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1951, Página 15017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 39 Vol. 7 (Publicação Original)