Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.440, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951

EMENTA: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço a Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1951, Página 14185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 39 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - TRE - Santa Catarina