LEI Nº 1.434, DE 17 DE SETEMBRO DE 1951

EMENTA: Revoga a Lei n° 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União e revigora os Decretos-leis nºs 3.769, de 28 de outubro de 1941, e 8.348, de 10 de dezembro de 1945, e as disposições da Lei n° 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei n° 1.162, de 22 de julho de 1950.