Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.433, DE 15 DE SETEMBRO DE 1951

EMENTA: Modifica a redação da alínea "b" do art. 3º, da Lei n° 156, de 27 de novembro de 1947.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1951, Página 13913 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 37 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1143/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REMESSA DE VALORES - Exterior - Isenção - Taxa