Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951

EMENTA: Modifica o § 2º do art. 66 da Lei n° 1.164, de 24 de julho de 1950.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1951, Página 13569 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 923/1951

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO ELEITORAL - Alteração